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Título:
LEI Nº 16.587 12/12/2016 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a autogestão na moradia e dá outras providências.
Publicação:
DOC 13/12/2016 p. 1 c. todas
Projeto:
Projeto de Lei Nº 12/2015 (
ver documento
)
Autor(es):
Nabil Bonduki
Indexação:
Autogestão na Moradia - Construção - Habitação popular - Habitação de interesse social - Cooperativa habitacional - Associações - Programa habitacional - Baixa renda - Renda familiar - Unidade habitacional - Plano de urbanização - Seleção - Empreendimento imobiliário - Parceria - Conselho Municipal de Habitação - Habilitação - Mutirão - Recursos financeiros - Aquisição - Terreno - Pagamento - Elaboração - Acompanhamento - Projeto arquitetônico - Execução - Equipamento comunitário - Comércio - Infraestrutura - Custo - Despesa - Regularização - Assessoria técnica - Participação - Secretaria Municipal de Habitação - COHAB SP - Zona Especial de Interesse Social - Critérios - Qualidade - Competência - Prestação de contas - Fundo Municipal de Habitação - Reserva - Percentual
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